Assinatura digital tem validade jurídica?

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O mercado dos certificados digitais foi um dos que mais cresceu em 2020 — e uma das razões disso foi a pandemia do coronavírus. Com o isolamento social e o comércio fechado, milhares de empresas se viram obrigadas a adaptar seus serviços para não perder seus clientes e manter suas operações.

Nesse mesmo segmento, desponta a assinatura digital que, desde sua criação, segue em ascensão, principalmente no âmbito empresarial. Algumas das principais dúvidas são: assinatura digital tem validade jurídica? Posso usá-la para assinar qualquer contrato? Como fazer uma?

Acompanhe este artigo e conheça a resposta dessas questões.

O que é assinatura eletrônica?

De acordo com a lei federal americana (ESIGN), a assinatura eletrônica é um “som, símbolo ou processo eletrônico, anexado ou logicamente associado a um contrato ou outro registro e executado ou adotado por uma pessoa com a intenção de assinar o registro”. Em poucas palavras, trata-se de uma ferramenta para validar documentos eletronicamente.

E a assinatura digital?

A assinatura digital é uma assinatura eletrônica avançada. Sua validade é mais abrangente e sua utilização mais segura. Ela precisa de um certificado digital para ser aceita. Um certificado digital é uma identidade digital, que pode pertencer a uma pessoa física ou a uma empresa, proporcionando integridade, confidencialidade e não repúdio.

Sua criação se dá pela Autoridade Certificadora que, por sua vez, é regulamentada pelo ICP –— Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, órgão brasileiro que faz parte do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e foi criado há vinte anos, quando a assinatura eletrônica deu seus primeiros passos no Brasil e sua validade jurídica começou a ser contestada.

É importante destacar que assinaturas eletrônicas e digitais nada têm a ver com a versão digitalizada, isto é, assinada manualmente e escaneada para um computador ou tablet. Essa não apresenta qualquer valor jurídico.

Afinal, assinatura digital tem validade jurídica?

Antes de falar sobre a validade legal de uma assinatura digital, vamos falar sobre a versão eletrônica. Em 2001, quando a transformação digital já era uma realidade, os Estados Unidos criaram a Lei ESIGN e a Lei de Transações Eletrônicas Uniformes (UETA), que reconhecia o uso da assinatura eletrônica (e outros registros) como validação “por escrito” das transações. A União Europeia repetiu o movimento, mas conferiu maior credibilidade à assinatura digital.

No mesmo período, o Brasil criou a Medida Provisória 2.200-2, com o mesmo objetivo. Essa medida também deu origem ao ICP. De acordo com o documento, “o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for proposto”. Em outras palavras, há duas décadas, o Brasil já reconhece o uso da assinatura eletrônica como uma forma legal e válida de assinar documentos.

Naturalmente, essa mesma regulamentação resguarda a assinatura digital, validando-a juridicamente. Desse ponto de vista, ela se torna ainda mais segura, já que para ser usada, depende de um certificado digital. Esse último funciona como um RG que, ao ser apresentado, credibiliza a identidade do assinante e atribui legitimidade ao documento. Apesar do reconhecimento legal, recomenda-se que, no ato da assinatura, haja uma cláusula no contrato que confirme a concordância das partes envolvidas (quanto à forma de autenticação).

Além do setor privado, o setor público também tem se movimentado para facilitar seus processos internos e inseri-los no ramo digital. Uma das últimas evidências disso foi a Lei 11.419/2006, que permitiu a informação (parcial ou total) de processos judiciais, tornando-os acessíveis ao público de interesse pela internet.

Como se assina um documento digital?

O documento a ser assinado é enviado ao signatário, geralmente em formato PDF. Para assinar, o portador deve usar sua chave privada (senha ou código criado quando se faz um certificado digital, junto a uma Autoridade Certificadora. Na ocasião, são emitidas duas chaves, uma pública e uma privada) e seu certificado digital. Ao ser assinado, é conferido ao contrato autenticidade, não-repúdio e integridade, ou seja, caso ele seja modificado, a assinatura será invalidada, protegendo o signatário.

A assinatura digital é segura?

Para algumas pessoas, gera estranheza que, de forma tão simples e ágil, seja possível assinar documentos importantes. No entanto, é justamente esse o objetivo da assinatura digital: facilitar todos os tipos de transações, inclusive, as mais delicadas. Sua segurança vem por meio da criptografia, ou seja, o documento se torna protegido por uma série de códigos matemáticos complexos, que garantem sua integridade.

A assinatura digital é válida para qualquer documento?

Se a pergunta fosse: “a assinatura eletrônica é válida para todos os documentos?”, a resposta seria não. Embora também seja segura e recomendada, a versão eletrônica não tem a mesma abrangência que a digital. Por isso, alguns órgãos e empresas dão prioridade ao segundo tipo. Alguns dos documentos que priorizam a assinatura digital são as procurações, os documentos oficiais associados a órgãos governamentais, perícias, contratos de alto valor e laudos.

Se assinar papéis importantes faz parte da sua rotina de trabalho, uma assinatura digital é indispensável. Além de lhe fazer economizar dinheiro, ajuda a salvar tempo. Imagine uma empresa sediada no Paraná cujo um de seus gerentes está em Belo Horizonte, mas precisa assinar uma procuração com urgência. Nesse meio tempo, gasta-se com Correios, motoboys, cartório etc., pois, além da assinatura, é preciso reconhecer firma. A assinatura digital dispensa esse trabalho, podendo ser realizada em qualquer lugar, com sua validade garantida.

Em tempos de home office, a necessidade de meios digitais que substituíssem os físicos foi reforçada. Nesse caso, não apenas para acompanhar a transformação digital ou tendências tecnológicas (até porque a própria legislação que regulamenta a validade da assinatura digital não é tão recente assim), mas para se adequar à nova realidade de negócios e trabalho — e não ficar para trás em um mercado cada vez mais competitivo.

Faz-se necessário que, especialmente na função de empresários ou empreendedores, haja atenção sobre as eventuais oportunidades de melhoria, podendo essa ser representada por uma economia de tempo e recursos. Independentemente do segmento, a assinatura digital veio para facilitar, conferir mais segurança e autonomia para fechar novos negócios e resolver trâmites que dispensam a presença física.

A Qualitycert é uma empresa especializada em certificação digital, tanto para pessoas físicas como jurídicas, e pode lhe oferecer todo o suporte necessário para esse processo, no conforto da sua casa ou escritório.

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