NR-01: A segurança e a saúde no ambiente de trabalho sempre foram temas importantíssimos para a gestão de empresas comprometidas com a qualidade de vida de seus colaboradores e a sustentabilidade de suas operações.
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Aqui no Brasil, a principal referência regulatória para essas questões são as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho. Criadas para assegurar condições adequadas e dignas aos trabalhadores, as NRs evoluíram com o passar do tempo para conseguir acompanhar as mudanças sociais, econômicas e tecnológicas do país.
No ano de 2019, a NR-01 passou por uma importante revisão, trazendo à tona novas exigências, sobretudo sobre a gestão de riscos ocupacionais, entre eles, podemos destacar os riscos psicossociais.
Esse movimento reforça a necessidade de uma abordagem mais holística, que possa ir além da prevenção de acidentes físicos e considere também a saúde mental e emocional dos trabalhadores.
Neste conteúdo, a Qualitycert irá explorar em detalhes o que é a NR-01, as mudanças que ela acabou sofrendo, a relevância dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho, as novas obrigações para as empresas e como a certificação digital é capaz de apoiar a conformidade e a eficiência nos processos de Segurança e Saúde do Trabalho (SST). Vamos lá!? Boa leitura.
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O que é a NR-01
A NR-01, conhecida como “Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais”, é a norma que estabelece os princípios fundamentais para a aplicação de todas as outras Normas Regulamentadoras. Em outras palavras, ela funciona como a base capaz de organizar a estrutura de segurança do trabalho no Brasil.
Entre os principais pontos abordados pela NR-01, podemos ressaltar:
- Definição clara dos deveres e responsabilidades de empregadores e empregados.
- Estabelecimento de diretrizes para o gerenciamento de riscos ocupacionais.
- Obrigatoriedade de elaboração e manutenção de documentos específicos, como o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
- Promoção da cultura de prevenção, através da integração dos diversos programas de segurança.
A versão atualizada da norma (que foi publicada em 2019, com vigência a partir de 2021) trouxe uma abordagem focada na análise contínua de riscos e na implementação de boas práticas reconhecidas internacionalmente, alinhando o Brasil aos padrões globais de SST.
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O que mudou com a nova NR-01
A revisão da NR-01 proporcionou mudanças consideráveis que impactam a forma como as empresas precisam estruturar suas políticas de SST. As principais mudanças são:
Criação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): que substituiu o antigo PPRA, com um escopo mais amplo e exigente.
- Visão integrada de riscos: Agora as empresas devem considerar, além dos riscos tradicionais (físicos, químicos e biológicos), os riscos ergonômicos e psicossociais.
- Gestão de riscos como processo contínuo: A análise de riscos não pode ser pontual, precisa ser incorporada na rotina empresarial.
- Procedimentos simplificados para microempresas e empresas de pequeno porte: Possibilitando a adoção de práticas proporcionais ao risco.
- Reconhecimento dos riscos psicossociais como parte integrante da SST: Exige ações específicas para sua identificação e controle.
A transformação reflete a evolução da percepção sobre o ambiente de trabalho, reconhecendo que fatores como assédio, estresse e insegurança psicológica impactam diretamente a saúde e a produtividade.
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Introdução aos riscos psicossociais
Os riscos psicossociais estão relacionados à forma como o trabalho é organizado, aos processos de gestão e às interações no ambiente de trabalho. Eles acabam incluindo fatores como:
- Ambiguidade de papéis e expectativas pouco claras.
- Assédio moral, discriminação e violência psicológica.
- Falta de apoio de supervisores e colegas.
- Falta de controle sobre as próprias atividades.
- Insegurança quanto à estabilidade no emprego.
- Sobrecarga de trabalho e pressão excessiva por resultados.
Esses riscos podem resultar em graves problemas de saúde, como por exemplo: depressão, transtornos de ansiedade, distúrbios do sono, doenças cardiovasculares e síndrome de burnout. Além disso, eles também contribuem para o aumento do absenteísmo, presenteísmo, rotatividade e acidentes de trabalho.
Reconhecer e gerenciar esses riscos é crucial para preservar a saúde dos colaboradores e proporcionar a eficiência organizacional.
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Riscos psicossociais e o PGR
O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é uma das principais ferramentas introduzidas pela nova NR-01. Afinal, ele exige que as organizações identifiquem, avaliem e controlem todos os riscos ocupacionais, incluindo os psicossociais.
A inclusão dos riscos psicossociais no PGR significa que:
- Deve ser realizado um levantamento sistemático dos fatores de risco psicossocial.
- Devem ser propostas medidas preventivas e corretivas para minimizar esses riscos.
- É preciso realizar a capacitação dos colaboradores para o reconhecimento e enfrentamento desses riscos.
- O monitoramento e a revisão dos controles precisam ser constantes, acompanhando a dinâmica do ambiente de trabalho.
Os exemplos de medidas incluem a implementação de programas de qualidade de vida no trabalho, políticas de prevenção ao assédio, redes de apoio psicológico, bem como a promoção do bem-estar organizacional.
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Mudanças com a atualização da NR-01
Em entrevista concedida ao site gov.br, a coordenadora-geral de Fiscalização em Segurança e Saúde no Trabalho, Viviane Forte, ressaltou que a NR-01 já exige que todos os riscos no ambiente de trabalho sejam reconhecidos e controlados, porém havia dúvidas sobre a inclusão explícita dos riscos psicossociais. A atualização, segundo ela, esclarece justamente o que os empregadores precisam.
“Os empregadores devem identificar e avaliar riscos psicossociais em seus ambientes de trabalho, independentemente do porte da empresa. Caso os riscos sejam identificados, será necessário elaborar e implementar planos de ação, incluindo medidas preventivas e corretivas, como reorganização do trabalho ou melhorias nos relacionamentos interpessoais. Além disso, as ações adotadas deverão ser monitoradas continuamente para avaliar sua eficácia e revisadas sempre que necessário,” explica.
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Como é a fiscalização
A fiscalização é realizada de forma planejada e através de denúncias encaminhadas ao MTE. Setores que possuem alta incidência de adoecimento mental, como por exemplo: teleatendimento, bancos e estabelecimentos de saúde, são prioritários.
Durante as inspeções, os auditores-fiscais verificam aspectos relacionados à organização do trabalho, procurando dados de afastamentos por doenças, como ansiedade e depressão, entrevistando trabalhadores e analisando documentos para identificar possíveis situações de risco psicossocial.
As empresas precisam contratar empresas terceirizadas para diagnósticos, psicólogos? A Norma não obriga a contratação de psicólogos ou outros profissionais especializados como funcionários fixos, porém as empresas podem contratar especialistas como consultores para auxiliar na identificação e avaliação de riscos psicossociais, sobretudo em casos considerados mais complexos.
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Obrigações das empresas
Para atender à nova NR-01, as empresas têm a responsabilidade de:
- Integrar a gestão de riscos psicossociais aos seus processos de SST.
- Manter registros atualizados das ações de identificação e controle dos riscos.
- Disponibilizar treinamentos periódicos sobre saúde mental e riscos psicossociais.
- Estabelecer canais confidenciais de comunicação para relatos de problemas psicossociais.
- Garantir o suporte psicossocial aos trabalhadores afetados.
Essas medidas precisam estar documentadas, disponíveis para auditorias internas e inspeções de órgãos fiscalizadores.
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Consequências da não conformidade
Ignorar as obrigações estabelecidas pela nova NR-01 pode ocasionar em:
- Pesadas multas administrativas, aplicadas em fiscalizações do Ministério do Trabalho.
- Ações trabalhistas por danos morais decorrentes de assédio ou negligência.
- Custos elevados com afastamentos e tratamento de doenças ocupacionais.
- Comprometimento da imagem institucional, dificultando a atração e retenção de talentos.
Sendo assim, estar em conformidade é essencial não apenas para evitar penalidades, mas também para proporcionar a sustentabilidade do negócio.
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Como identificar e prevenir os riscos psicossociais?
Para seguir a legislação e mitigar os riscos psicossociais no ambiente de trabalho, é preciso integrar uma abordagem focada na prevenção e na promoção de um ambiente organizacional saudável. Isso engloba mudanças nas práticas de gestão, melhoria das condições de trabalho e atenção ao bem-estar dos colaboradores.
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Algumas estratégias são eficazes para evitar esses riscos e precisam se tornar parte da cultura organizacional:
- Mapeie o ambiente de trabalho: Avalie alguns fatores como a organização do trabalho, condições físicas e relações interpessoais. Pesquisas de clima organizacional, rituais one-to-one e feedbacks contínuos são maneiras práticas de avaliar constantemente como está o ambiente de trabalho e a percepção dos colaboradores.
- Invista em estratégias que criem uma cultura organizacional saudável e estável: Promova o respeito e a empatia através de uma comunicação clara, inclusiva e respeitosa. Além disso, procure valorizar os colaboradores por meio de programas de reconhecimento e recompensa e estabeleça políticas claras contra o assédio moral e sexual. Uma das maneiras de tornar a cultura organizacional saudável, é investir em diversidade e inclusão dentro da organização.
- Ofereça treinamento: Capacite as equipes para poder lidar com situações de estresse e identificar sinais precoces de esgotamento. Também procure treinar habilidades interpessoais, tais como resolução de conflitos e comunicação assertiva. É possível utilizar a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio) e a SIPAT (Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho) para promover essa conscientização.
- Invista em ergonomia e condições físicas adequadas: Garanta que o espaço físico da empresa seja confortável, seguro e adequado às funções;
- Estabeleça canais de diálogo e suporte: Crie caminhos para que os colaboradores sejam capazes de relatar problemas sem medo, como uma ouvidoria interna. O feedback também precisa ser um constante aliado neste processo de diálogo.
O papel do departamento pessoal e da SST
O Departamento de Pessoal e o setor de SST representam um papel essencial na adaptação às novas exigências da NR 1. Entre suas responsabilidades podemos destacar:
- Atualizar o PGR para incluir riscos psicossociais;
- Promover a capacitação de gestores e equipes;
- Monitorar indicadores de saúde mental;
- Realizar auditorias periódicas para garantir conformidade;
- Documentar todas as ações realizadas.
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Entenda o que é Gestão de SST
A gestão de SST engloba uma série de medidas e práticas que procuram garantir a segurança física e a saúde mental dos trabalhadores em seu ambiente de trabalho.
As práticas incluem:
- Identificação de perigos;
- Implementação de medidas preventivas;
- Monitoramento contínuo dos riscos ocupacionais.
Aqui no Brasil, a SST é regida pelas Normas Regulamentadoras (NRs), que estabelecem diretrizes para proporcionar que os empregadores possam cumprir seus deveres relacionados à segurança no trabalho.
Essas normas são obrigatórias para todas as organizações que possuam empregados contratados pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), seja qual for o seu porte ou setor de atuação. Isso acaba incluindo desde grandes indústrias até pequenos escritórios, como por exemplo, os de contabilidade.
Tenha em mente que a não conformidade com as normas de SST pode acarretar em multas severas para a empresa, ações judiciais, e até mesmo o fechamento da organização em casos extremos.
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O papel do contador na Gestão de SST
O envio das informações de Segurança e Saúde do Trabalho devem acontecer pelas empresas que prestam o serviço as empresas, isso porque a responsabilidade fica com quem realiza os laudos e os envios dos mesmos.
Caso o contador assuma a responsabilidade dos envios, ele precisa ter conhecimento para avaliar a exatidão das informações prestadas.
Embora não seja obrigatório, o contador pode exercer essa função, conforme mencionamos. Sendo assim, ressaltamos o quão importante é, o contador contar com um bom parceiro de SST, para apoiá-lo em sua demanda.
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Impacto da SST no planejamento tributário
A gestão de SST também é capaz de influenciar de forma direta o planejamento tributário das empresas. Uma organização que investe em boas práticas de SST pode se beneficiar de reduções na alíquota do FAP, diminuindo os encargos com o SAT. Além disso, as empresas que cumprem de forma rigorosa as NRs estão menos propensas a sofrer ações trabalhistas, bem como multas. Isso acaba refletindo positivamente nas suas finanças.
Para os contadores, é crucial incluir a SST no planejamento estratégico das empresas, sempre considerando os benefícios financeiros que podem ser alcançados por meio da melhoria das condições de trabalho.
Além disso, lembre-se que as despesas com SST, como por exemplo a compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a realização de treinamentos de segurança, podem ser contabilizadas e, em alguns casos, abatidas do imposto de renda da organização.
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Certificado Digital e a Gestão de SST
Quando o assunto é Saúde e Segurança do Trabalho (SST), a utilização do Certificado Digital se tornou crucial com a obrigatoriedade do eSocial. O sistema unifica a transmissão das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias das empresas, incluindo dados à SST.
Para garantir que as informações possam ser transmitidas com segurança e validade jurídica, o certificado digital é uma ferramenta imprescindível.
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Abaixo, veja como o certificado digital é capaz de impactar diretamente na gestão de SST.
Envio de informações de SST pelo eSocial
O eSocial exige que todas as empresas transmitam de forma eletrônica informações relacionadas à SST, como:
- Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
- Monitoramento da Saúde do Trabalhador (exames médicos);
- Fatores de risco no ambiente de trabalho.
Os dados listados acima são cruciais para que o governo possa ter um controle efetivo das condições de trabalho no Brasil. Por isso, as empresas são responsáveis por disponibilizar essas informações de maneira precisa e dentro dos prazos estabelecidos.
E é aí que entra a importância do certificado digital! Afinal, sem o documento eletrônico, a empresa fica impossibilitada de enviar as informações ao eSocial, o que pode acabar gerando multas e penalidades por descumprimento das obrigações legais.
O certificado digital autentica os dados enviados e garante que eles sejam transmitidos pela empresa ou pelo contador responsável, de forma confiável e segura.
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Validade Jurídica e Autenticidade
Um dos maiores desafios da digitalização de processos é proporcionar que os documentos eletrônicos tenham a mesma validade jurídica dos documentos físicos.
O certificado digital está aqui para resolver esse problema! O documento eletrônico é capaz de conferir autenticidade e validade legal aos dados transmitidos. Ou seja, ao utilizar um certificado digital para enviar as informações de SST, a organização está garantindo que esses dados tenham valor jurídico e possam ser utilizados como prova em eventuais litígios trabalhistas ou fiscais.
Além disso, vale ressaltar que a utilização do certificado digital assegura que a empresa esteja em dia, cumprindo com as obrigações legais estabelecidas pelo eSocial e demais regulamentações fiscais e trabalhistas, o que auxilia a evitar possíveis multas e sanções.
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Segurança no tráfego de informações sensíveis
Em muitos casos, as informações relacionadas à SST são consideradas sensíveis. Afinal, elas incluem dados médicos a respeito dos trabalhadores, monitoramento das condições de saúde dos empregados e histórico de acidentes de trabalho.
Aqui, também podemos notar a importância do certificado digital. Isso porque ele disponibiliza uma camada adicional de segurança, criptografando as informações durante o envio.
Isso garante que apenas os destinatários autorizados, como o governo ou os órgãos fiscalizadores, possam ter acesso a esses dados, evitando possíveis fraudes e vazamentos de informações.
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Conclusão
A nova NR-01 representa um marco considerável na evolução da segurança e saúde do trabalho no Brasil. Com sua abordagem mais abrangente, que inclui os riscos psicossociais, reflete uma visão mais humana e estratégica sobre o papel do ambiente de trabalho na vida dos colaboradores.
A importância do Certificado Digital na declaração do Imposto de Renda
Para as organizações, a conformidade com a norma é crucial para garantir não somente a segurança jurídica, mas também a construção de um ambiente organizacional saudável, competitivo e produtivo.
Investir na prevenção dos riscos psicossociais e implementar tecnologias como a certificação digital, significa estar alinhado com as melhores práticas de gestão e com as expectativas de um mercado cada vez mais exigente.
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